6 de jun de 2013

Dia de atividade acadêmica é dia de encontro no polo AUPEX

Palestra ECA - Estatuto da Criança e Adolescente




No dia 03 de de maio, a turma  EMD 0178 do curso de Processos Gerenciais e História assistiu à palestra sobre o Estatuto da Criança e Adolescente ministrada pelo Conselheiro CMDCA Robson Richard Duvoisin.

Professora-tutora: Ivone Rech Crispim

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: A importância dos objetivos pedagógicos é a relação da aprendizagem/prática, o objetivo desta palestra é a discução sobre a maioridade e a importância de utilizar corretamente o ECA. O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos. Conceitos de criança e de adolescente - é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescente emancipado. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.

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